Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.373, de 02/08/1938
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a isenção de impostos de transmissão e outros que incidem sobre casa e terrenos adquiridos para os respectivos associados por Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões com sede em São Paulo
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