Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.471, de 19/10/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. Raposo Tavares, SP 270, entre o km 138 e o 158+400m, entre Alambari e Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas