Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.620, de 03/02/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências
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