Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.005, de 01/01/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 18 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 24 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL JORGE DA SILVA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.