Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.839, de 28/09/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a proceder a doação em favor do Município de São Joaquim da Barra, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.