Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.169, de 09/10/2001

Sem revogação expressa

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, a representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio de seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à Geração de Renda