Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.937, de 13/04/2020
Revogada
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
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