Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.464, de 10/06/1970
Sem revogação expressa
Dá nova redação a artigos do Decreto n. 52.444, de 29 de abril de 1970 e adapta a Tabela Anexa do mesmo Decreto às exigências do Decreto-lei n. 241 de 13 de maio de 1970
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