Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.148, de 10/01/2018

Sem revogação expressa

Altera dispositivos do Decreto nº 61.635, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, e aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas