Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.811, de 15/01/1998
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.