Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.448, de 01/09/1976

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à duplicação da estrada SP-330, Via Expressa de Orlândia

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.