Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.952, de 05/04/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, e pelo prazo de 5 anos, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica
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