Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.067, de 02/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da variante Bauru-Garça
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