Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.091, de 05/01/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situados no município e comarca de Bragança Paulista, necessário à SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.