Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.320, de 08/08/1963
Sem revogação expressa
Dispões sôbre a aplicação do R.T.I, a função que especifica e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.