Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.980, de 07/12/1973
Sem revogação expressa
Estabelece prazo de recolhimento do ICM incidente nas operações com algodão em pluma
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.