Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.077, de 26/08/1907
Revogada
DECLARA NULAS AS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ARTIGO 3º E ARTIGO 6º, LETRA M DA LEI Nº 54, DE 30 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
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