Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.933, de 18/05/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Lorena necessários ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.