Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.075, de 02/07/1999
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei n° 10.339, de 01/07/1999.
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