Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.421, de 25/07/1956
Revogada
Dá nova redação ao item XIX, do artigo 3.º, da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.