Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.499, de 27/12/2006

Sem revogação expressa

Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica