Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.339, de 07/12/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica
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