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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.392, de 12/12/1941

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas amigavelmente ou mediante desapropriação judicial pela Municipalidade de Santo André, áreas de terreno, necessárias à passagem da linha adutora dos serviços de abastecimento de água daquele município, e que se acham situadas no município da Capital, distrito de Vila Prudente

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