Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.646, de 11/01/2018

Sem revogação expressa

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.