Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.692, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Altinópolis, um terreno, sem benfeitorias, situado nesse município, necessário à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da cidade
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