Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.772, de 07/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município necessário à construção do Centro de Saúde II, de Vila Geni.
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