Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.189, de 22/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do município e comarca de Itanhaém, para construção de aterro de acesso à nova ponte sobre o Rio Itanhaém, Estrada SP-55, trecho Mongaguá-Itanhaém
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