Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.856, de 30/08/1985
Sem revogação expressa
Altera o Anexo de Enquadramento das Classes de que trata o artigo 1º do Decreto nº 17.942, de 03/11/1981.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.