Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.742, de 17/05/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área complementar necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 253+130m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, e dá providências correlatas
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