Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.075, de 13/12/1950
Sem revogação expressa
DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 852, DE 21DE NOVEMBRO DE 1950, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
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