Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 23, de 28/03/1865
Revogada
DECLARA QUE A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO 6.º § 1.º DA LEI N. 002, DE 21 DE MARÇO DE 1860, NÃO PODERÁ SER EXIGIDA QUANDO A PRISÃO FOR FEITA DENTRO DAS POVOAÇÕES, PELAS PATRULHAS, RONDAS E GUARDAS ENCARREGADAS DA POLÍCIA DAS MESMAS POVOAÇÕES
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