Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.418, de 22/12/1988

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Campinas, Município e Comarca de Indaiatuba, Município de Salto e Itu, Comarca de Itu, necessários para a implantação da duplicação das rodovias Santos Dumont (SP-79), do Contorno e do Açúcar (SP-308)