Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.869, de 09/12/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a doar ao Município de Catiguá o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.