Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.671, de 13/12/2019
Sem revogação expressa
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.