Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.951, de 06/02/2013
Revogada
Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
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