Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.513, de 05/05/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de Escola Estadual de Primeiro Grau naquele Município
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