Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.369, de 03/11/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de construção de viaduto e adequação do trevo da Vila Áurea, no km 3+000m da Rodovia Cônego Domenico Rangoni, SP-248/055, Município e Comarca de Guarujá, no trecho que especifica e dá providências correlatas.