Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.452, de 25/08/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de áreas que especifica e dá providências correlatas
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