Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.709, de 07/12/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria do Interior, destinado a atender despesas com transferências a municípios.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.