Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.362, de 11/04/2014
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Riversul, de parte do imóvel que especifica
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