Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.136, de 30/07/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981 e do artigo 6.º , inciso III da Lei Complementar nº 275, de 1982.
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