Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.716, de 16/06/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Osasco, imóvel situado no Município de Osasco, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Locais
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