Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.849, de 06/07/2001
Declarada inconstitucional
Autoriza o Executivo a adotar as punições que especifica contra as empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho, e dá providências correlatas.
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