Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.062, de 27/06/2016
Sem revogação expressa
Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e dá providências correlatas
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