Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.582, de 22/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, de parte da área que especifica.
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