Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.501, de 21/07/2017

Sem revogação expressa

Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.