Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.363, de 07/08/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de Interligação Elétrica Tibagi S/A, concessionária de serviço público federal, de área que especifica e dá providências correlatas
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