Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.323, de 26/10/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte da área que especifica.
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