Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Ato do Presidente nº 246, de 27/11/2023

Sem revogação expressa

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais Domésticos

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.