Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.836, de 13/05/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, sem encargos, por doação da Prefeitura Municipal de Descalvado, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.